TRF2 - 5012724-79.2025.4.02.0000

Tutela Cautelar Antecedente (Turma) Nº 5012724-79.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006795-94.2025.4.02.5002/ES AGRAVANTE: IRISSON GABRIEL FLAUSINO REISADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRISSON GABRIEL FLAUSINO REIS em face da decisão proferida pelo MM. juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos do processo sob o rito dos juizados especiais federais n.º 5006795-94.2025.4.02.5002, que indeferiu a tutela de urgência requerida (evento 5, DESPADEC1).

O agravante alega que a decisão carece de erro quanto a leitura do juízo de primeiro grau acerca das provas apresentadas que fundamentam o pleito autoral, razão pela qual requer a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relatório.

DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Não há como se analisar o feito em face da incompetência deste Tribunal em julgar recurso de ações processadas sob o rito da Lei n.º 10.259/2001, que compõe o sistema dos juizados especiais, nem para eventualmente declarar sua inadmissibilidade.

O artigo 2º, inciso I e §1º da Resolução n.º 347/2015, do CJF, assim prevê: Art. 2° Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; (…) § 1° O prazo para interposição do recurso previsto no inciso I deste artigo, bem como para o recorrido apresentar a respectiva resposta, é de dez dias.

Após, os autos serão remetidos às turmas recursais, independentemente de juízo de admissibilidade.

As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados, mesmo aqueles proferidos por Juizados Adjuntos, previstos no parágrafo único do art. 18 da Lei n.º 10.259/01.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

TURMA RECURSAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.

III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo.

IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789/PR, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2012).

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos presentes autos à CODRA para que, após retificada a classe da ação na autuação, sejam estes redistribuídos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Seção Judiciária do Espírito Santo, incumbindo ao relator ao qual o feito couber por livre distribuição verificar o cabimento do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.    

Processo 5012724-79.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2025.