14/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

O autor pleiteia a anulação ou reforma da sentença, com a concessão de benefício por incapacidade, temporária ou permanente, alegando ausência de contraditório quanto à manifestação do INSS, bem como incapacidade para a atividade de analista operacional, em razão de quadro clínico degenerativo na coluna.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de incapacidade laboral apta a justificar a concessão de benefício previdenciário; (ii) definir se a incapacidade reconhecida autoriza a concessão de benefício por incapacidade temporária com submissão à reabilitação profissional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os benefícios por incapacidade exigem a presença de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A incapacidade parcial e permanente não impede, por si só, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde que se constate impossibilidade de retorno à atividade habitual e viabilidade de reabilitação, conforme entendimento da Súmula 47 da TNU e do Tema 177. 5.

A perícia judicial identificou patologias na coluna com limitação funcional permanente para atividades que exigem esforço físico, embora tenha apontado aptidão para tarefas administrativas, configurando incapacidade parcial e permanente. 6. A análise das condições pessoais e sociais do segurado — idade (48 anos), experiência laboral e natureza da atividade exercida — revela inviabilidade de reinserção imediata no mercado de trabalho, impondo-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional. 7. Diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, impõe-se a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo indeferido. 8. Embora não deva ser fixada data da cessação de benefício (DCB), o INSS deverá iniciar o procedimento de reabilitação profissional nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, incluída neste a providência de análise administrativa de sua elegibilidade, nos termos do art. 62, §§ 1° e 2° (Redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e do art. 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e do Tema 177/TNU. 9. A correção monetária e os juros devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC até 11/2021 e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). 10. A sucumbência deve ser invertida, com fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária quando há possibilidade de reabilitação profissional. 2.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária sem fixação de DCB é admissível quando o segurado deve ser submetido a processo de reabilitação. 3.

A análise das condições pessoais e sociais do segurado é imprescindível para definição do benefício previdenciário cabível em casos de incapacidade parcial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62, §§ 1º e 2º, e 101; CPC/2015, art. 85, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018; TNU, Tema 177, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, j. 21.02.2019; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Oliveira Lucas, DJe 14.11.2022; TRF2, AC 5001617-82.2023.4.02.9999, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Oliveira Lucas, DJ 06.02.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
03/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
01/09/2025 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025 15:45

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 390
15/07/2025 12:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
30/05/2025 13:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
02/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/06/2024 10:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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