15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:30

Despacho
11/09/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO04
11/09/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007633-51.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS JARDIM PONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/10/2024 03:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/10/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/09/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 22:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/09/2024 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
17/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Incluído em mesa para julgamento - 26/08/2024 21:51:58)
12/07/2024 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/07/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 16:33

Determinada a intimação
25/06/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 23:36

Juntada de Petição
03/04/2024 19:48

Conclusos para julgamento
01/02/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:21

Despacho
22/11/2023 18:23

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:53

Determinada a intimação
03/08/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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