TRF2 - 5090835-03.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5090835-03.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EMILY VITORIA CAPITULINOADVOGADO(A): NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632)IMPETRANTE: NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo autor contra decisão do evento 101 do processo 5002157-29.2023.4.02.5118, do MM.

Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, que determinou: Trata-se de cumprimento de sentença, em que os cálculos foram apresentados no Evento 62, no valor de R$ 223.011,99 (Evento 62, OUT3), sendo que, em virtude do limite ao teto dos Juizados Especiais Federais, restou o valor de R$ 90.712,94 a executar, conforme Evento 62, OUT2.

No Evento 99, a parte autora requer a expedição de precatório para recebimento do valor integral (R$ 223.011,99). Contudo, a renúncia a este valor já foi apresentada no momento da propositura da ação.

Cabe destacar que a renúncia no âmbito dos Juizados Especiais Federais é realizada em dois momentos com finalidades diversas.

Na propositura da ação, a fim de fixar a competência; e na execução do julgado, caso o valor a pagar ultrapasse o teto dos Juizados, na forma do §4º do artigo 17 da Lei nº 10259/2001.

Assim, conforme determinado no artigo 3º da supracitada Lei, ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar as causas de até sessenta salários mínimos.

E esta competência é absoluta.

Por isso, quando a parte opta por propor a causa no rito dos Juizados, ela está renunciando ao valor excedente a este teto.

Tal renúncia engloba todo o débito que exceder 60 salários mínimos anterior à data do ajuizamento da ação mais as 12 prestações vincendas.

No presente caso, a parte autora ajuizou a ação em 14/03/2023, quando o teto dos juizados era de R$ 78.120,00.

Neste valor estão incluídas todas as prestações anteriores a 14/03/2023. Esta renúncia é compulsória no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Já a renúncia do §4º do art. 17 da Lei dos Juizados diz respeito ao que exceder ao teto a partir da 13ª prestação vincenda. Esta renúncia é facultativa, porque o autor pode optar por receber por RPV ou precatório.  No caso dos autos, todas as parcelas devidas à parte autora estão abarcadas pela renúncia manifestada pela parte autora para o estabelecimento da alçada, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de precatório com o valor integral (R$ 223.011,99). 

Por outro lado, considerando o teto atual dos juizados (R$ 91.080,00), verifico que os valores devidos à parte autora (Evento 62, OUT2) podem ser pagos por RPV.  Intime-se a parte autora.  Após, retifique-se a requisição do Evento 82 para requisição de pequeno valor.

Em seguida, dê-se nova vista às partes.

Alega a impetrante que ajuizou ação previdenciária de concessão de pensão por morte, na qual obteve sentença favorável.

Na fase de cumprimento de sentença, apresentou cálculos que totalizaram R$ 223.011,99 (duzentos e vinte e três mil, onze reais e noventa e nove centavos).

Todavia, a autoridade coatora proferiu decisão no Evento 65, dando opção de escolha quanto a RPV ou Precatório, dando à parte Impetrante a oportunidade de renunciar o valor excedente ou não, naquele momento, conforme anexo ev.65.

Ocorre que posteriormente o mesmo juízo não aceitou a escolha de Precatório no valor total, limitando a execução ao valor de R$ 90.712,94, sob o fundamento de que no ajuizamento da ação a parte autora teria renunciado ao valor excedente a 60 salários mínimos.

Posteriormente, indeferiu o pedido de expedição de precatório, determinando que o pagamento fosse realizado exclusivamente por RPV, com base no teto dos Juizados Especiais Federais, conforme anexo Ev. 101.

Ocorre que tal decisão afronta o direito líquido e certo da impetrante, que, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei 10.259/2001, possui a prerrogativa de optar pelo recebimento integral do valor devido mediante precatório.

A norma é clara ao assegurar ao jurisdicionado, no momento da execução, o direito de escolher entre RPV e Precatório.

A renúncia apresentada no ajuizamento da ação serve unicamente para fixar a competência do Juizado Especial Federal, não implicando renúncia definitiva aos valores excedentes.

Por fim, requer o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que limitou a execução a 60 salários mínimos, determinando à autoridade coatora a expedição de precatório referente ao valor integral da condenação, ou seja, R$ 223.011,99 (duzentos e vinte e três mil, onze reais e noventa e nove centavos).

Passo a apreciar este mandamus, a teor do Enunciado 73 das TRRJ.

O Enunciado 65/TRRJ, dispõe: No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários-mínimos.

Esta Turma entendia que tal renúncia se dava apenas para efeitos de ajuizamento, e não quando da execução, ou seja, as 12 prestações vincendas entrariam nos cálculos de execução.

Todavia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 28/10/2020, concluiu o julgamento do Tema 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min.

Sérgio Kukina)  quanto à questão das 12 prestações vincendas, publicado no DJe de 26/11/2020.

Eis a tese que restou firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários-mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.

Daí porque o valor renunciado é o somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da demanda com o resultado das 12 prestações vincendas.

No caso, a DIB foi fixada na data do óbito do seu genitor em 2016 e, obviamente, a soma dos atrasados com as 12 vincendas é muito maior do que o limite de 60 SM, tendo em vista o tempo decorrido entre a DIB (2016) e a data do ajuizamento (2023). Isto, porém, é ônus de quem demora muito a ajuizar uma ação e o faz perante os Juizados.

Vale lembrar que esta é a renúncia inicial para que se possa ajuizar uma ação no JEF: parcelas atrasadas + 12 vincendas = 60 SM.

Por óbvio isto será desfavorável ao segurado que demorar muito a ajuizar a ação e tiver direito a receber muitos  anos de atrasados, como é o caso, já que sempre deverão estar  limitados a 60 SM. Já a renúncia posterior, para se receber o valor através de precatório, não se confunde com a primeira.    Ante o exposto,  INDEFIRO A LIMINAR.

Publique-se no DJEN.

Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, bem como o MPF.

Após o decurso do prazo, retornem os autos para conclusão.      

Processo 5090835-03.2025.4.02.5101 distribuido para 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.