16/09/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
16/09/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005788-92.2024.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RENATA BADTKER VERISSIMO (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)AUTOR: JOAO PEDRO BADTKER VERISSIMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
15/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
03/09/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005788-92.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RENATA BADTKER VERISSIMO (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)AUTOR: JOAO PEDRO BADTKER VERISSIMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/04/2025 13:30:24)
04/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 12:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 14:33

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
29/01/2025 15:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:50

Determinada a intimação
28/11/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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