11/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5022146-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RICARDO MOREIRA CHALOUB (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:39

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2024 12:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
12/09/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 14:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2024 18:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/08/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 16:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/07/2024 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/07/2024 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 13:21

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 19:09

Conclusos para julgamento
28/05/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/04/2024 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 19:16

Determinada a citação
17/04/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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