TRF2 - 5007704-73.2025.4.02.5120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007704-73.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: YASMIN AMMON BITTENCOURTADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) DESPACHO/DECISÃO 1- Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara Federal de Volta Redonda por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro".

Por conseguinte, intime-se a parte impetrante acerca de tal redistribuição, para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 391 da supracitada resolução. 2- De partida, em relação ao pedido de deferimento de segredo de justiça e a informação anotada no sistema processual e-proc de "Segredo de Justiça (nível 1)", reconheço o caráter sigiloso tão somente dos documentos constantes no evento 1, Comprovantes 6.

Sendo assim, determino que a Secretaria retifique a autuação processual, mediante a exclusão da informação de "Segredo de Justiça (Nível 1)", e efetue as providências necessárias no sistema e-proc a fim de que os referidos documentos somente possam ser visualizados pelas partes que integram esta lide e por seus respectivos advogados.

Anote-se (sigilo nível 1). 3- Intime-se a parte demandante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a GRU gerada para o pagamento de custas indicado no documento 17 do evento 1, a fim de possibilitar a este Juízo a verificação da regularidade de tal pagamento, sob cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC2. 4- Outrossim, complete a parte demandante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015) e demais sanções previstas no art. 104, §2º, do CPC/2015, instruindo-a com procuração regular que outorgue poderes ao advogado subscritor da peça vestibular, assinada pela demandante (com indicação de fonte para verificação de autenticidade de tal instrumento, se assinado eletronicamente).  Alternativamente, a parte poderá assinar fisicamente a procuração e seu Advogado promover a digitalização de tal documento e a sua juntada aos autos do processo.

Obviamente a assinatura aposta fisicamente em tal documento deve guardar pertinência com a constante de documento de identificação também juntado aos autos.

Ato contínuo, deverá o advogado da parte demandante ratificar os termos da petição inicial.

Destaco que, conforme dispõe o art. 1º, §2º, inciso II da Lei 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e a procuração juntada aos autos (evento 1, Procuração 3), a princípio, não indica autoridade certificadora e nem fonte para verificação de autenticidade.   1.

Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. 2.

CPC/2015.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.  

Processo 5007704-73.2025.4.02.5120 distribuido para 3ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 01/09/2025.