16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090963-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELI DE JESUS CRUZADVOGADO(A): ALYNE SILVA OLIVEIRA (OAB MG186122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELI DE JESUS CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação.

Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, voltem os autos conclusos.
15/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:50

Despacho
15/09/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090963-23.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004878-68.2024.4.02.5101

Geraldo Magela de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5090465-92.2023.4.02.5101

Gilmar Jandelis de Azevedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 06:42

Exibir Processo

Processo nº 5004878-68.2024.4.02.5101

Geraldo Magela de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Renato Serpa Nazario

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 5006148-84.2025.4.02.5104

Matheus Nascimento Francisco

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniel Renna Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003736-74.2025.4.02.5107

Leilton Amorim Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Carlos Ferreira de Almeida Netto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo