TRF2 - 5011786-84.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011786-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, em execução fiscal, autos eletrônicos nº 5005974-84.2025.4.02.5101, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

Em suas razões, alega que a CDA não descreve de forma clara a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, em afronta aos artigos 202 e 203 do CTN, bem como ao artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80.

Argumenta acerca da ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória, configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico.

Aduz que ambas as penalidades possuem natureza ressarcitória, razão pela qual apenas uma delas poderia subsistir.

Sustenta que a multa aplicada possui caráter confiscatório, em violação ao art. 150, IV, da CF, em afronta ao princípio da capacidade contributiva e do direito de propriedade.

Defende a necessidade de juntada do processo administrativo que originou a CDA, sob pena de nulidade do título, haja vista que as declarações contidas não bastam para uma perfeita e harmônica formalização de um título.  Pleiteia, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, "tendo em vista o fato de haver perigo de lesão grave e de difícil reparação para o agravante, e por ferir cabalmente o artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal".

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para sustar a Execução Fiscal até decisão da Turma e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução e dos débitos correlatos. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. É cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas.

A decisão guerreada aferiu à contento a situação fática, afastou as alegações da agravante, reconhecendo que a CDA que embasa a execução contém os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80, em consonância com a orientação do STJ, segundo a qual eventual ausência ou irregularidade formal somente enseja nulidade quando houver efetivo prejuízo ao exercício da defesa.

Ademais, não se vislumbra, neste momento processual, que o agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.

In casu, aduz o agravante que a cobrança dos créditos tributários em questão, resultariam em risco de constrição, inerente à própria execução fiscal, sem prova de que os atos executórios em curso sejam aptos a gerar dano irreparável ou de difícil reparação.

Trata-se de argumentos genéricos, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).  Diante desse quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência de um dos requisitos cumulativos para cessão da tutela de urgência, qual seja, o periculum in mora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada.

Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.