11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003958-91.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ELIZETE TAVARES GASPARINOADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DANOS MORAIS.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
01/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 09:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:02

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/11/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 13:45

Juntada de Petição
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 23:36

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZETE TAVARES GASPARINO <br/> Data: 03/10/2024 às 15:15. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: FERNA
26/08/2024 13:41

Despacho
23/08/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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