11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALBA CRISTINA PEREIRA (OAB RJ200239)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:43

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 16:28

Juntada de Petição
13/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:03

Intimado em Secretaria
14/04/2025 12:02

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição
13/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 18:46

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 17:31

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 16:17

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 21:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:15

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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