TRF2 - 5072437-76.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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15/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/09/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072437-76.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBERTO HASTENREITER BASTOSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 19 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).
Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.
Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora. -
11/09/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/09/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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11/09/2025 16:03
Decisão interlocutória
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11/09/2025 15:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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11/09/2025 15:04
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2025 14:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO35
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11/09/2025 14:51
Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
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11/09/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/09/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5072437-76.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROBERTO HASTENREITER BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).
No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").
Confira-se: 3.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.
Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.
Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.
Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.
Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.
No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
29/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 20:52
Negado seguimento a Recurso
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01/08/2025 20:38
Conclusos para decisão de admissibilidade
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01/08/2025 20:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2024 23:45
Juntada de Petição
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09/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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08/04/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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19/03/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2024 09:40
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/02/2024 12:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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19/02/2024 12:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/02/2024 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/01/2024 21:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/12/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/12/2023 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/12/2023 14:05
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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11/12/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/11/2023 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/11/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 13:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/11/2023 18:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/11/2023 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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22/11/2023 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:30</b><br>Sequencial: 19
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14/11/2023 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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14/11/2023 13:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
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14/11/2023 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/11/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2023 14:20
Decisão interlocutória
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03/11/2023 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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03/11/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/11/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/10/2023 15:59
Julgado procedente o pedido
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23/10/2023 08:05
Conclusos para julgamento
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20/10/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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03/10/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2023 14:19
Decisão interlocutória
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03/10/2023 06:58
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2023 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/08/2023 14:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2023 14:44
Decisão interlocutória
-
03/08/2023 15:41
Alterado o assunto processual
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03/08/2023 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2023 10:58
Decisão interlocutória
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03/07/2023 07:31
Conclusos para decisão/despacho
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30/06/2023 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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