08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000331-16.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ROSEANA FRANCO DE CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/09/2024 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/09/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:15

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/09/2024 23:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/09/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2024 12:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
30/07/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/07/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2024 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/07/2024 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:38

Despacho
12/07/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/06/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2024 19:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2024 17:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/06/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2024 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
19/02/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/02/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 14:12

Conclusos para julgamento
20/06/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/06/2023 15:10

Despacho
15/06/2023 05:48

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 14:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2023 14:06

Despacho
14/03/2023 05:26

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5061645-29.2024.4.02.5101

Planeta das Madeiras Jpa Industria e Com...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Augusto Esmanhotto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 21:21

Exibir Processo

Processo nº 5003931-78.2024.4.02.5112

Roselaine Alves da Rocha Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcus Antonio Cordeiro Ribas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 5004086-26.2024.4.02.5001

Ligia Beatriz Altoe

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005962-04.2024.4.02.5005

Jose Aguilar Minine Castelan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091045-54.2025.4.02.5101

Mara Ferreira de Castro

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Raquel Caldas Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo