14/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004086-26.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LIGIA BEATRIZ ALTOEADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇA6.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço rural o período de 09/01/1985 e 31/10/1991. b) Conceder à parte autora aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 07/05/2021 (DER), que fixo também como DIB, desde que complementadas as competências de 01/08/2017 a 31/03/2021, somente pelo período necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que poderá ser feito, caso requerido pela autora em sede de execução de sentença, cabendo ao INSS o cálculo e emissão das respectivas guias.

Neste caso, deverá o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, nos autos, as guias correspondentes, com data de vencimento que permita o efetivo pagamento pelo autor. c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 07/05/2021.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
03/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 20:23

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 18:39

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:55

Determinada a intimação
21/10/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:46

Decisão interlocutória
01/07/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/04/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 18:45

Determinada a citação
11/04/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 833,21 em 14/03/2024 Número de referência: 1148411
05/03/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 19:01

Despacho
04/03/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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