19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002460-63.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LUIZ DO ROSARIOADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença do Evento retro e nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, fica(m) o(s) embargado(s) intimado(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
17/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 15:12

Juntada de Certidão
16/09/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002460-63.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LUIZ DO ROSARIOADVOGADO(A): YOUSHIRO YOKOTA NETO (OAB PE029667)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 02/02/1970 a 30/06/2020.

Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) revisar a fundamentação da aposentadoria por tempo de contribuição e consequentemente o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (que foi substituída pela aposentadoria voluntária / programada), desde a DER em 29/05/2020, salvo se o valor do novo benefício for desfavorável; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER em 29/05/2020, até a revisão do benefício.

Quanto às?parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491,?caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os?juros moratórios?devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a?caderneta de?poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A?correção monetária?deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência e a parte autora já está aposentada, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ).

Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal.

Sem custas, ante a isenção legal das rés.

Intimem-se.
27/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:16

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos
12/02/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/01/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/01/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 07:40

Determinada a intimação
02/12/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/10/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 07:30

Determinada a intimação
21/09/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:46

Juntada de Petição
19/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 11:05

Juntada de Petição
11/09/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/07/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 21:50

Determinada a citação
23/07/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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