11/09/2025 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA02
11/09/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000172-88.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: VALQUIRIA DE SOUZA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/08/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/08/2024 03:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2024 13:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
09/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/06/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/06/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2024 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
05/06/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 01:16

Juntada de Petição
09/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/04/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 16:39

Conclusos para julgamento
06/02/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 16:49

Determinada a citação
11/01/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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