TRF2 - 0048319-10.2012.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0048319-10.2012.4.02.5101/RJ INTERESSADO: IVAN DA VEIGA MAGRO JUNIORADVOGADO(A): ANDRE SIMOES SOARES DESPACHO/DECISÃO I.

Sentença que: i. condenou GILBERTO DE OLIVEIRA MELO a realizar as obras necessárias no interior do imóvel objeto da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00; ii. condenou GILBERTO DE OLIVEIRA MELO ao pagamento de indenização à título de reparação por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e morais no valor de R$ 3.000,00. A correção monetária e juros de mora incidirão desde a estimativa do laudo pericial (06/06/2017) quanto ao dano material e a data da sentença quanto ao dano moral, aplicando-se juros de mora desde citação e correção monetária desde a sua estimativa, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii. condenou GILBERTO DE OLIVEIRA MELO em custas e honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade a que faz jus o réu (evento 98).

Acórdão do E.

TRF da 2 Região, transitado em julgado em 12/08/2020, que negou provimento à apelação de GILBERTO DE OLIVEIRA MELO, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, com suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida Decisão que: i. deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o Réu pagar em favor da parte autora o valor de R$ 50.000,00, além da multa cominatória no valor consolidado de R$ 50.000,00; ii. indeferiu o arresto do imóvel do executado e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente; iii. determinou a intimação do devedor, na forma do disposto no artigo 523 do CPC (evento 145).

Certificado o decurso do prazo para o devedor (evento 149).

Determinada a intimação do INSS para retirar material acautelado na Secretaria do Juízo (evento 154).

O INSS informou não ter interesse na retirada dos documentos, consentindo com o respectivo descarte, informou que o débito atualizado corresponderia a R$ 106.000,00 e requereu a penhora do imóvel junto ao RGI (evento 157).

Decisão nos seguintes termos (evento 159): 1) INDEFIRO a penhora do imóvel junto ao RGI, sem prejuízo de nova avaliação à vista da prova da propriedade. 2) DETERMINO a pesquisa de bens imóveis em nome do executado, através do sistema PENHORA ONLINE, mediante a utilização do CPF deste. 2.1) Caso seja positiva a pesquisa, REQUISITE-SE, através do sistema PENHORA ONLINE, a certidão digital da matrícula de todos os imóveis eventualmente encontrados e JUNTE-SE aos autos. 2.2) Certificada a realização da pesquisa, positiva ou não, INTIME-SE o INSS para ciência e requerimentos pertinentes. 3) DETERMINO o descarte do material acautelado no evento 132, nos termos do art. 176, § 6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região. 3.1) CERTIFIQUE-SE o descarte nos autos. 4) DETERMINO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 4.1) SUSPENDA-SE o processo enquanto se aguarda a resposta do SISBAJUD. 4.2) Exitosa a penhora on line, cujo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, servirá como “TERMO DE PENHORA”, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, os quais são considerados de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos).

Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s.

Não havendo impugnação por parte do executado, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo. 5) Realizada a transferência: 5.1) OFICIE-SE a agência da CEF e CERTIFIQUE-SE nos autos o(s) número(s) da(s) conta(s) para a(s) qual(is) os valores bloqueados via SISBAJUD foram transferidos. 5.2) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Tudo feito, conclusos.

GILBERTO DE OLIVEIRA MELO requereu o desbloqueio de valores em contas de sua titularidade (evento 170).

Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de R$ 958,06 em contas de titularidade de GILBERTO DE OLIVEIRA MELO (evento 170).

Decisão que determinou o imediato desbloqueio dos valores constantes na conta bancária de titularidade do(a) executado(a) GILBERTO DE OLIVEIRA MELO na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como a interrupção de eventual repetição programada, e a intimação do INSS para requerer o que entender pertinente (evento 174).

Manifestação de GILBERTO DE OLIVEIRA MELO (evento 178).

Comprovado o desbloqueio de valores em contas de titularidade de GILBERTO DE OLIVEIRA MELO (evento 179).

Resultado da pesquisa no sistema PENHORAONLINE (evento 182).

O INSS requereu a penhora do imóvel em nome do executado indicado no evento 182, outros 5 (evento 185).

GILBERTO DE OLIVEIRA MELO informou que o imóvel já fora alienado (evento 191).

Determinada a intimação do INSS (evento 193).

O INSS opôs embargos de declaração (evento 197).

Determinada a intimação de GILBERTO DE OLIVEIRA MELO para contrarrazões aos embargos de declaração (evento 201).

Decisão que indefiro a penhora do imóvel de matrícula 21478 -A, situado na Av.

Meriti, prédio nº 2633 e determinou a intimação da parte exequente a requerer o que for de seu direito e para juntar aos autos planilha atualizada da dívida exequendo (evento 208).

O INSS opôs embargos de declaração (evento 212).

GILBERTO DE OLIVEIRA MELO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (evento 220). É o necessário.

Decido.

II.

Os embargos de declaração são tempestivos.

A certidão da matrícula n. 21478-A do Cartório do 8 Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ aponta que o referido imóvel foi adquirido por GILBERTO DE OLIVEIRA MELO em 05/11/2002 (v. evento 185, outros 5).

Por sua vez, a escritura acostada no evento 191 aponta que GILBERTO DE OLIVEIRA MELO teria vendido o referido imóvel a CLINICA ODONTOLOGICA DE OLARIA LTDA, em 30/08/2009.

Isso demonstra que o negócio pactuado na referida escritura não se aperfeiçoou, haja vista que o imóvel foi registrado em nome do vendedor.

Por outro lado, se de fato o referido o imóvel foi alienado para a CLINICA ODONTOLOGICA DE OLARIA LTDA, o executada não tem legitimidade para peticionar nos autos em nome desta.

Além disso, observa-se que tudo indica que o referido imóvel é o indicado na inicial e sobre o qual o executado vem se defendendo e alegando propriedade ao longo do processo.

Diante disso, uma vez que a propriedade somente se transfere com o competente registro, merecem acolhida dos embargos de declaração do evento 197.

III.

Ante o exposto: 1) CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do evento 197 para DETERMINAR a penhora do imóvel de matrícula n. 21478-A do Cartório do 8 Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (v. evento 185, outros 5). 2) REQUISITE-SE através do sistema PENHORAONLINE o registro da penhora do imóvel de matrícula n. 21478-A do Cartório do 8 Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (v. evento 185, outros 5) para garantia da presente execução no montante de R$ 106.000,00, em valores de setembro/2022 (v. evento 157), devendo ser informada que o interessado - INSS - é isento de custas e emolumentos. 3) CADASTRE-SE VENTURA DA PURIFICAÇÃO MELO (CPF *35.***.*31-79) como terceira interessada no processo. 4) Comprovado o registro da penhora: 4.1) INTIME-SE GILBERTO DE OLIVEIRA MELO para ciência.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel de matrícula n. 21478-A do Cartório do 8 Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (v. evento 185, outros 5) e de intimação do executado e de VENTURA DA PURIFICAÇÃO MELO (cônjuge do executado e coproprietária) da referida penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Após, CONCLUSOS para designação de hasta pública.