18/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/09/2025 14:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090707-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO MALHEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por LEONARDO MALHEIRO TEIXEIRA, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Narra a parte autora que é servidor público, vinculado ao Hospital do Andaraí - Ministério da Saúde, enquadrado como Agente Administrativo.

Alega que faz jus ao recebimento do auxílio - alimentação, porém tal verba não vem sendo considerada na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina. Dessa forma, pugna pela: "condenação do Réu (União Federal) a incluir a rubrica de Auxílio Alimentação pago em pecúnia na base de cálculo do Adicional de um terço de férias e Gratificação Natalina (13º salário), bem como ao pagamento das diferenças decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal." É o relatório.

Decido.

II - Os elementos constantes dos autos: evento 1, FINANC3 não me permitem concluir pela veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela parte autora, mormente em face do baixo valor da causa.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

III - Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que detenham e possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma ocasião a parte Autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

IV - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090707-80.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 08/09/2025.
09/09/2025 23:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 23:39

Gratuidade da justiça não concedida
09/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO33S para RJVRE01F)
08/09/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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