17/09/2025 21:53

Juntada de Petição
17/09/2025 21:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50132504620254020000/TRF2
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001866-50.2023.4.02.5111/RJ RÉU: CARMELITA DE JESUS PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ116296) DESPACHO/DECISÃO 1.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Evento 33. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à ré CARMELITA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO, ante a comprovação de que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (evento 33, ANEXO2 e evento 33, ANEXO3). 2.

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Eventos 23 e 31.

Ante o desinteresse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

DA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO Evento 23.

INDEFIRO a inclusão do cônjuge de CARMELITA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO no polo passivo da demanda.

A ação civil pública objetiva a recuperação do meio ambiente degradado, com fundamento na responsabilidade civil objetiva e solidária, que enseja a formação de litisconsórcio passivo facultativo, razão pela qual não há necessidade de ter sido proposta também em face do cônjuge da ré.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que o ajuizamento da ação contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC .

INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.

AÇÕES CIVIL PÚBLICAS POR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário, mas, em verdade, facultativo, entre eventuais corresponsáveis.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2080349 RJ 2022/0278503-5).

Assim sendo, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, não há nulidade quando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe a demanda em face de um, alguns ou todos os legitimados. 4.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITO a impugnação ao valor da causa, pois nada obsta que a parte autora arbitre o valor da causa por estimativa, quando não é possível mensurar de imediato o proveito econômico a ser obtido na demanda, e os danos ambientais causados, o que ocorre no presente caso.

Ademais, o valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atribuído pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

AUSÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2.

No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1323560 MG 2010/0113759-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015) Ademais, não verifico prejuízo há ré, uma vez que o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 isenta as partes do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais. 5.

DO PONTO CONTROVERTIDO Compulsando os autos, verifico que o ponto controvertido é a anterioridade da construção no que diz respeito à criação do Parque Nacional da Bocaina, pelo Decreto Federal n° 68.172, de 04 de fevereiro de 1971.

Fixado o ponto contovertido, MANIFESTEM-SE as partes em provas, fundamentadamente, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.
28/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:55

Decisão interlocutória
22/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/03/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:35

Determinada a intimação
13/03/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 20:00

Juntada de Petição
05/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 22:55

Juntada de Petição
11/11/2024 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 13:11

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
09/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:45

Determinada a intimação
23/02/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 21:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 12:20

Juntada de Petição
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2023 16:57

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
28/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:54

Concedida em parte a Tutela Provisória
28/09/2023 10:08

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028876-65.2024.4.02.5101

Sonia Maria Mafra dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007961-98.2025.4.02.5120

Joice Silva de Souza

Coordenador de Curso - Sociedade de Ensi...

Advogado: Elisson da Silva Peres

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006334-10.2025.4.02.5104

Fernanda Alves da Silva Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Dalboni de Abreu Coutinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006019-94.2025.4.02.5002

Valdeci Fabiano Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maira Luiza dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006322-93.2025.4.02.5104

Roberto Baldini Figueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Roberto Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo