TRF2 - 5002794-21.2025.4.02.5114

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002794-21.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: ARTHUR SOLIVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEUVANIA GONCALVES FERNANDES (OAB BA068169) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada de urgência impetrado por ARTHUR SOLIVA DOS SANTOS em face do GCHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ, objetivando compelir a autoridade coatora a analisar e proferir decisão sobre requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Sustenta o impetrante que protocolou o requerimento administrativo do benefício em 19/02/2025, permanecendo o processo administrativo sem análise até a presente data.  Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata análise do pedido administrativo de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.  Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos, no momento, elementos que a infirmem.  DA AUTORIDADE IMPETRADA Considerando a reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995 de 14 de março de 2022, muitas vezes desconhecida pelas partes, como forma de otimizar o andamento do processo, determino a retificação da autoridade impetrada, a fim de passar a constar GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS.

DA LIMINAR Quanto ao pedido de liminar, de acordo com a previsão constante do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado.

Da análise preambular e superficial, própria deste momento processual, tenho que os requisitos autorizadores da liminar não se encontram configurados.

Explico.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 enuncia que a Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.

Decerto, esse prazo deve ser contado somente a partir da conclusão da fase de instrução do respectivo processo administrativo.

Noutro turno, o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, prevê o primeiro pagamento da prestação do benefício requerido no prazo de 45 dias, contado a partir da data da apresentação, pelo segurado, da "documentação necessária" para sua concessão.

E a expressão ora destacada revela a necessidade de apresentação de impressos suficientes para amparar o requerimento correspondente, a apontar para um juízo de valor acerca da instrução do respectivo processo administrativo.

Cabe destacar, ainda, que a questão trazida à baila neste writ – morosidade nos processos administrativos previdenciários e assistenciais – chegou a ser afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral, para análise do Tema 1066, no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 5004227-10.2012.4.04.7200.

No tramitar do feito, foi entabulada uma proposta de transação, sobre a qual adveio o aceite das partes, ensejando o cancelamento da afetação e a prolação do acórdão de homologação, em 08 de fevereiro de 2021 – transitado em julgado no dia 17 de fevereiro de 2021.

Nesses termos, na Cláusula Primeira do referido acordo, ficou estipulado que o INSS se comprometeria a concluir o processo administrativo de requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso, no prazo máximo da tabela abaixo.

EspéciePrazo para conclusãoBenefício assistencial à pessoa com deficiência90 diasBenefício assistencial ao idoso90 diasAposentadorias, salvo por invalidez90 diasAposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente)45 diasSalário maternidade30 diasPensão por morte60 diasAuxílio-reclusão60 diasAuxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade)45 diasAuxílio-acidente60 dias De outro giro, a Cláusula Segunda do acordo estabelece que o início do prazo acima citado ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera ocorrido, em caso de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir da data da realização da perícia médica.

Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

No entanto, em atenção à cláusula Segunda do Termo de acordo (item 2.2, I), homologado no STF, percebe-se que o encerramento da instrução do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência perpetrado pela impetrante se deu em 22/07/2025, com a realização da perícia, de modo que, até a data do aforamento desta demanda, o prazo da tabela acima não foi ultrapassado, de modo que, em análise perfunctória, própria desta fase processual, o promovente não faz jus à concessão da liminar, eis que não demonstrada a relevância da fundamentação.

Não sendo demonstrada a relevância da fundamentação, resta prejudicada a análise do perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pelo impetrante.

Intime-se a parte impetrante (prazo: 15 dias).

Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação processual da autoridade coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09.

Prazo: 30 dias.

Após, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.    

Processo 5002794-21.2025.4.02.5114 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 08/09/2025.