19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 30
18/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 28
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040805-61.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARAU NAVEGACAO LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)IMPETRANTE: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)IMPETRANTE: OCEANPACT GEOCIENCIAS LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as impetrantes a recolher as contribuições previdenciárias e as contribuições para terceiros sobre as verbas pagas nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, dobras de embarque/complementar e folgas indenizadas pagos aos empregados das impetrantes; e b) assegurar à impetrante o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária e de contribuição para terceiros incidentes sobre as verbas supramencionadas, após o trânsito em julgado desta sentença, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigidos de acordo com a Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo.

Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotados pelas empresas impetrantes, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e decisum desta sentença, quanto à sistemática da compensação.

Custas ex lege.

Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º da Lei n. 12.016/2009.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 03:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 03:53

Concedida em parte a Segurança
17/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
09/06/2025 21:40

Conclusos para julgamento
05/06/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/05/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 14:03

Determinada a intimação
09/05/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
08/05/2025 17:01

Baixa Definitiva
08/05/2025 16:32

Determinada a intimação
08/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:38

Juntada de Petição
07/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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