13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051494-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANA DANTAS BAHIAADVOGADO(A): JULIANNA TAVARES LOPES COSTA (OAB RJ211031)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA, a partir do óbito ocorrido em 20/10/2022, vez que requerida antes do transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 20/10/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
27/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:19

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:39

Juntado(a)
23/07/2025 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/07/2025 13:45. Refer. Evento 30
22/07/2025 11:23

Juntada de Petição
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:17

Juntado(a)
03/06/2025 18:09

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 18:02

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/07/2025 13:45. Refer. Evento 20
02/06/2025 11:36

Juntada de Petição
20/05/2025 15:13

Despacho
20/05/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:09

Determinada a intimação
07/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/06/2025 13:30
20/02/2025 14:11

Juntada de Petição
27/12/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 14:47

Juntada de Petição
12/08/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 18:30

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2024 14:06

Juntado(a)
01/08/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 10:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO39S para RJRIO37F)
31/07/2024 17:14

Declarada incompetência
31/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:54

Juntada de Petição
23/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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