TRF2 - 5000781-30.2021.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

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Polo Ativo

Partes

LIVIA SERRA SELVATICI

CPF *19.***.*31-07

Advogados

FILIPE SELVATICI SANTOS

OAB: 020782/ES

CPF *18.***.*29-82

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO - IFES

CNPJ: 10.838.653/0001-06

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 17:25

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 06/05/2024 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 06/05/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 19:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5028076-19.2024.4.02.9666/TRF (LIVIA SERRA SELVATICI)

  • 30/04/2024 19:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5028075-34.2024.4.02.9666/TRF (LIVIA SERRA SELVATICI)

  • 01/04/2024 14:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 01/04/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 12:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-22 processada no TRF2 com o no. 50280761920244029666/TRF (LIVIA SERRA SELVATICI)

  • 26/03/2024 12:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-19 processada no TRF2 com o no. 50280753420244029666/TRF (LIVIA SERRA SELVATICI)

  • 25/03/2024 19:22

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*13-22

  • 25/03/2024 19:22

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*13-19

  • 11/03/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

  • 07/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 121

  • 05/03/2024 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 05/03/2024 07:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 04/03/2024 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 04/03/2024 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 26/02/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/02/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/02/2024 18:22

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-22

  • 26/02/2024 18:21

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-19

  • 26/02/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/02/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 11/12/2023 16:30

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 11:08

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

  • 13/11/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:51

    Determinada a intimação

  • 13/11/2023 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 102 e 103

  • 18/09/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 09/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 102 e 103

  • 30/08/2023 17:00

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-22

  • 30/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 30/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 30/08/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 30/08/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 30/08/2023 16:57

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-19

  • 31/07/2023 11:31

    Juntada de Petição

  • 26/07/2023 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 11/07/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 11/07/2023 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 03/07/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 14:57

    Determinada a intimação

  • 03/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2023 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 23/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 03/05/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 03/05/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 26/04/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:54

    Determinada a intimação

  • 04/04/2023 14:30

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/04/2023 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2023 10:18

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01

  • 22/03/2023 10:17

    Transitado em Julgado

  • 22/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 28/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 18/02/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/02/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/02/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/02/2023 13:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/02/2023 14:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 01/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>17/02/2023 12:00:00</b>

  • 01/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 17 de fevereiro de 2023, sexta-feira, às 12h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000781-30.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 311) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: LIVIA SERRA SELVATICI (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE SELVATICI SANTOS (OAB ES020782) RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de janeiro de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 30/01/2023 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/01/2023 20:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/01/2023 20:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/01/2023 20:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 27/01/2023 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2023 12:00</b><br>Sequencial: 311

  • 27/01/2023 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/11/2022 12:13

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 19/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 18/10/2022 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/10/2022 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 14/10/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 18:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/10/2022 15:44

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 02/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 27/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 23/09/2022 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 23/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>14/10/2022 14:00:00</b>

  • 23/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>14/10/2022 14:00:00</b>

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 14 de outubro de 2022, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000781-30.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 162) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: LIVIA SERRA SELVATICI (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE SELVATICI SANTOS (OAB ES020782) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 22/09/2022 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 22/09/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 22/09/2022 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 22/09/2022 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 22/09/2022 17:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 162

  • 10/05/2022 17:52

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 09/05/2022 12:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 09/05/2022 08:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 22/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/04/2022 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/04/2022 07:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 12/04/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 24/03/2022 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 13/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

  • 07/03/2022 10:42

    Juntada de Petição

  • 03/03/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2022 12:45

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2021 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/07/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 22/07/2021 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/07/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 09/07/2021 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/07/2021 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2021 16:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2021 16:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2021 16:25

    Determinada a citação

  • 06/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2021 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2021 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2021 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2021 15:34

    Determinada a intimação

  • 29/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2021 14:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 31/03/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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