TRF2 - 5000038-24.2025.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARIDALTON DA SILVA

CPF *68.***.*18-15

Advogados

JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA

OAB: 238209/RJ

CPF *37.***.*28-94

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/09/2025 17:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/09/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/09/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/09/2025 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 29/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000038-24.2025.4.02.5119/RJAUTOR: ARIDALTON DA SILVAADVOGADO(A): JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 21/03/1994 a 03/03/1997; 01/03/2003 a 06/06/2007; e 23/10/2007 a 02/03/2016, sem prejuízo de eventuais períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER o caráter comum dos períodos de contribuição de 11/01/1988 a 20/03/1994; 04/03/1997 a 30/04/1999; e 01/05/1999 a 28/02/2003; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 203.872.447-9 a contar de 24/08/2024 (DER) e DIP na data da presente sentença, considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

    CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias.

    Intime-se a CEAB-DJ.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais.  Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?.

    INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 27/08/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/08/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 10:31

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/04/2025 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 11/02/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/01/2025 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 26/01/2025 04:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/01/2025 14:13

    Juntada de Petição

  • 15/01/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 15/01/2025 12:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/01/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 12:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/01/2025 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/01/2025 21:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012520-35.2025.4.02.0000

Pb Consultoria Empresarial LTDA.

Conselho Regional de Administracao do Ri...

Advogado: Natasha Temperine Pardo Vallejos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5003899-54.2025.4.02.5107

Maria Angelica Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Loureiro de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025570-63.2025.4.02.5001

Sonia Cristina Roberto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003898-69.2025.4.02.5107

Rozilea Guedes de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Loureiro de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5095819-35.2022.4.02.5101

Andreia Rios dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2022 10:45

Exibir Processo