07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024510-89.2024.4.02.5001/ES AUTOR: NEIGMAR DE ALMEIDAADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1 - Acolho a emenda à inicial apresentada no evento 18 e estabeleço o valor da causa em R$ 14.116,22; 2 - Acolho a alegação de litisconsórcio passivo necessário apontado pela CAIXA em sua contestação (evento 30) e determino que seja providenciada a inclusão, no polo passivo da demanda, da Agência Nacional de Mineração, uma vez que a referida agência é o órgão pagador do autor e, por conseguinte, é a responsável pelo desconto no pagamento do autor e recolhimento/repasse à CAIXA. 3- Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar às rés que limitem o desconto dos emprestimos do autor, vinculados à CAIXA, até o patamar de 30% (trinta por cento) do seu rendimento líquido, com fundamento na Lei nº 10.820/2003, no entendimento majoritário do STJ e no princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência (art. 1º, III, da CF/88).

Destaco: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO.

LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei nº 8.112/90 e 8º do Decreto nº 6.386/2008. 3.

O objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos consignáveis na remuneração do servidor é evitar que este seja privado dos recursos necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes; buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana). 4. É dever do Estado, órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos, dar consecução às medidas necessárias para que os servidores públicos fiquem protegidos de situações que confiscam o mínimo existencial, noção resultante, por implicitude, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5.

Recurso provido. (REsp 1284145/RS, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012).

Intimem-se as rés para cumprimento da tutela no prazo de 30 (dias), sob pena de multa a ser aplicada oportunamente. 4 - Por fim, CITE-SE a corré Agência Nacional de Mineração para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Providencie-se.
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:03

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 11:11

Juntada de Petição
07/03/2025 18:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 15:48

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:16

Despacho
17/12/2024 14:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/11/2024 16:51

Juntada de Petição
18/11/2024 10:46

Juntada de Petição
18/10/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVITJE02S)
18/10/2024 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:46

Declarada incompetência
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:09

Juntada de Petição
18/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:12

Determinada a intimação
17/09/2024 18:54

Juntada de Petição
17/09/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 10:23

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 12:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
16/08/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 12:01

Determinada a intimação
15/08/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 15:50

Determinada a intimação
26/07/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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