19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003494-39.2025.4.02.5003/ESAUTOR: LAYLA SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)SENTENÇA2.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do parto ocorrido em 29/09/2021 (Evento 1, CERTNASC6).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
17/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 20:26

Conclusos para julgamento
15/09/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003494-39.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 27/08/2025.
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:13

Determinada a citação
27/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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