19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001240-60.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: CAIO ALVES DE LIMAADVOGADO(A): EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (OAB RJ056532) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente verifico que a presente ação foi distribuída equivocadamente como Ação Civil Pública, quando deveria tratar-se de Procedimento Comum. Dessa forma, faz-se necessário regularizar a autuação processual. À Secretaria para retificar a classe processual para Procedimento Comum.

Verifico também que a parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Dessa forma, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, com base no benefício patrimonial total pretendido, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, ou seja, correspondente a 12 vezes o valor da remuneração mensal do cargo do concurso público objeto da presente lide. b) sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado (art. 99, p. 2º, CPC). c) Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais. d) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Cumprido, voltem-me para deliberação.
17/09/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:26

Determinada a intimação
16/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001240-60.2025.4.02.5111 distribuido para 1ª Vara Federal de Angra dos Reis na data de 08/09/2025.
08/09/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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