TRF2 - 5007079-48.2025.4.02.5117

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007079-48.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: MARTA VALENTIM DO LAGO ARAUJOADVOGADO(A): AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO (OAB RJ218522)ADVOGADO(A): ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e a extrema modicidade das custas - calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.518,00 - e que podem ser recolhidas à metade (art. 14, I, Lei n. 9.289/96), totalizando R$ 7,59. 2.

Intime-se a impetrante para recolher, no prazo de 15 dias, as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá ainda a impetrante emendar a petição inicial, uma vez que a mesma apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Esclarecer quem seria a autoridade impetrada e informar o seu endereço para fins de notificação, uma vez que na petição inicial e autuação consta GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO - cargo inexistente na estrutura da autarquia, dado que, neste município, a autoridade máxima da agência da Previdência Social é o seu Chefe, os quais está vinculado à Gerência Executiva do INSS em Niterói; ii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de fevereiro de 2025.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com o impetrante. 4.

Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo não interromperão nem suspenderão o prazo acima fixado. 5.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.     

Processo 5007079-48.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 08/09/2025.