03/09/2025 16:25

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-54 processada no TRF2 com o no. 51703827420254029666/TRF (MATEDI E VINHA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-54 processada no TRF2 com o no. 51703827420254029666/TRF (MARIA SONIA PERIN)
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003860-77.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA SONIA PERINADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVESADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
28/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:21

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-54
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-54
10/06/2025 12:17

Despacho
14/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
05/05/2025 12:41

Juntada de Petição
05/05/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:21

Determinada a intimação
29/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:50

Determinada a intimação
24/02/2025 10:55

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 10:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/02/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/12/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:16

Determinada a intimação
22/11/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:23

Determinada a intimação
30/07/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 09:44

Juntada de Petição
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/06/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/05/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:11

Determinada a intimação
14/05/2024 07:32

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 07:32

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2024
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/05/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
16/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 18:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/02/2024 09:34

Conclusos para julgamento
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2023 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2023 09:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
13/11/2023 14:22

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
13/11/2023 14:22

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2023 18:40

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/06/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/06/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/06/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 09:52

Determinada a citação
12/06/2023 09:19

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/04/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/04/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/04/2023 13:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
27/04/2023 13:21

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/04/2023 18:15. Refer. Evento 51
20/04/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/04/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/04/2023 20:49

Despacho
18/04/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 14:50

Juntada de Petição
31/03/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/03/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
20/03/2023 16:05

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 25/04/2023 18:15. Refer. Evento 41
20/03/2023 14:53

Juntada de Petição
13/03/2023 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/03/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/02/2023 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2023 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 17:55

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 21/03/2023 16:15
23/02/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/02/2023 17:24

Despacho
17/02/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 16:40

Determinada a intimação
19/01/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2022 19:24

Despacho
09/11/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 09:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
08/11/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2022 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 10:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 10:29

Determinada a citação
02/11/2022 19:38

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00