14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003883-05.2022.4.02.5108/RJ RÉU: CRISTIANI REGINALDO CORREAADVOGADO(A): MIRIAN DOS SANTOS BARROS (OAB RJ079257) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

No presente caso, conforme requerido pelo órgão ministerial (ev. 81), impõe-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a natureza ambiental da demanda e os princípios que regem a tutela do meio ambiente.

A proteção ambiental orienta-se pelo princípio da precaução, consagrado no Direito Internacional (Declaração do Rio/92, Princípio 15) e incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, que impõe a atuação preventiva diante de risco de dano grave ou irreversível, ainda que não haja certeza científica absoluta quanto à sua ocorrência.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, em matéria ambiental, prevalece a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao causador da atividade potencialmente lesiva demonstrar a inexistência de dano ou a adoção de todas as medidas de prevenção (Súmula 618).

Ademais, o art. 373, §1º, do CPC autoriza o magistrado a atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a distribuição ordinária tornar excessivamente difícil à parte comprovar o alegado.

Trata-se da consagração da teoria das cargas dinâmicas, que encontra campo fértil de aplicação no Direito Ambiental, justamente pelo caráter técnico e complexo das provas necessárias para atestar a ausência de poluição ou degradação.

Portanto, considerando-se a relevância do bem jurídico tutelado (meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental difuso – art. 225, CF), o princípio da precaução e a jurisprudência pacífica do STJ, mostra-se adequada e necessária a inversão do ônus da prova, impondo-se à parte ré a demonstração da regularidade de sua construção e a ausência de dano ambiental.

Assim, defiro a inversão do ônus a prova requerida pelo MPF. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

Após, retornem os autos conclusos.
05/09/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/09/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:59

Despacho
17/03/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
30/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:34

Determinada a intimação
28/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
09/08/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
09/08/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
06/08/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/08/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/08/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
02/08/2024 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 00:49

Determinada a citação
12/06/2024 22:17

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 13:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
06/05/2024 13:31

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:10

Determinada a intimação
31/01/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/01/2024 20:40

Juntada de Petição
27/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/01/2024 20:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/12/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
04/12/2023 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
04/12/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 17:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/12/2023 17:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/12/2023 17:37

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
01/12/2023 12:08

Despacho
12/09/2023 20:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2023 19:20

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 20:20

Determinada a intimação
07/08/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2023 02:01

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 19:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
29/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/04/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/04/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
03/04/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
03/04/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
24/03/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/03/2023 21:16

Alterado o assunto processual - De: Propriedade - Para: Área de Preservação Permanente
22/03/2023 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 21:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO BRITTO DA COSTA - EXCLUÍDA
22/03/2023 21:09

Determinada a intimação
21/03/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 12:12

Juntada de Petição
14/02/2023 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 20:45

Despacho
26/09/2022 14:12

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 15:43

Juntada de Petição
12/09/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2022 13:38

Despacho
25/08/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/08/2022 18:21

Declarada incompetência
22/08/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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