TRF2 - 5004503-58.2024.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA

CPF *92.***.*04-87

Advogados

LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO

OAB: 158862/RJ

CPF *84.***.*89-42

PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA

OAB: 225020/RJ

CPF *45.***.*34-79

RODRIGO SOARES HIGINO

OAB: 158171/RJ

CPF *76.***.*06-19

CARLOS GOMES DO CARMO

OAB: 249345/RJ

CPF *40.***.*14-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 05:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 13/09/2025 00:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/09/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 01/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 29/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004503-58.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIZ JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)ADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição comum o período de 04/02/1978 a 31/01/1984, na condição de segurado especial, observados o §2º do art. 55 da LBPS e a súmula 272/STJ, bem como o total do tempo de contribuição, conforme a tabela constante da fundamentação.

    O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA; (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 07/02/2024 (DER).

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 07/02/2024 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).  Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

    No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

    A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

    Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

    Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

    Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

    A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

    Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

    Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

    Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

    Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 28/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 17/04/2025 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 25/02/2025 12:55

    Intimado em audiência

  • 25/02/2025 12:36

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 18/02/2025 14:15. Refer. Evento 30

  • 29/01/2025 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 27/01/2025 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 07/01/2025 17:11

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 18/02/2025 14:15

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 19/12/2024 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/12/2024 20:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 19/12/2024 20:18

    Determinada a intimação

  • 29/11/2024 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/10/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/10/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/09/2024 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2024 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 30/08/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2024 12:14

    Juntada de Petição

  • 28/08/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 28/08/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 17:19

    Determinada a citação

  • 27/08/2024 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2024 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/08/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 10:43

    Determinada a intimação

  • 09/08/2024 09:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/08/2024 09:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2024 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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