06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
03/09/2025 19:06

Juntada de Petição
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024343-63.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA CELIA DE LUCENA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)AUTOR: STEPHANNY DE LUCENA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para DECLARAR a nulidade do ato de suspensão do NB 87/700.547.783-0 e condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de amparo social, nos termos do art. 487, I, do CPC, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022, conforme fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas e não pagas desde 01/01/2022, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre o valor de indenização por danos morais deve incidir a SELIC a partir da prolação desta sentença.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
27/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:04

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 19:18

Juntado(a)
09/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
10/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:13

Determinada a intimação
03/02/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:32

Juntada de Petição
30/09/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 14:40

Juntada de Petição
16/07/2024 19:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/06/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:22

Determinada a intimação
04/06/2024 12:26

Juntado(a)
04/06/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE08F para RJRIOJE07F)
02/06/2024 19:49

Despacho
29/05/2024 23:04

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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