10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009212-11.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MIKHAEL DA SILVA LUCIO MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180)IMPETRANTE: MAYARA DA SILVA LUCIO (Pais)ADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO objetivando que a autoridade impetrada finalize a análise de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 974043243.

Sustenta que ao demorar demasiadamente para analisar o aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

DECIDO.

O pleito versa sobre a demora em analisar pedido administrativo. Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial o Eg.

TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, conforme a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Destarte, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, os presentes autos devem ser redistribuídos para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Niterói.

Intime-se. À Secretaria para que retifique o assunto no sistema e-Proc e proceda à livre redistribuição do feito a uma das Varas Federais com competência cível da Subseção Judiciária de Niterói.
09/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:34

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03F para RJNIT06F)
09/09/2025 10:46

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
09/09/2025 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 06:01

Declarada incompetência
08/09/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009197-42.2025.4.02.5102

Luiz Carlos da Silva

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Lucilady Ferreira Tannous

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011845-72.2025.4.02.0000

Uniao

Gustavo dos Santos Teixeira Maia

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/08/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5002081-74.2019.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Fernanda de Almeida Pinheiro Teles

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2019 12:29

Exibir Processo

Processo nº 5040085-36.2021.4.02.5101

Giovana Mendes Gomberg

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000327-79.2023.4.02.5101

Marco Antonio Lucio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo