TRF2 - 5002003-49.2025.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS LOPES BULHOES

CPF *20.***.*39-71

Advogados

JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO

OAB: 218731/RJ

CPF *56.***.*51-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 11/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002003-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS LOPES BULHOESADVOGADO(A): JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO (OAB RJ218731) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: ANTONIO CARLOS LOPES BULHOESData: 07/11/2025 às 14:50.Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJPerito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.

    Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

    Intimem-se.    

  • 09/09/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS LOPES BULHOES <br/> Data: 07/11/2025 às 14:50. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NET

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 06/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002003-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS LOPES BULHOESADVOGADO(A): JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO (OAB RJ218731) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 652467761-0 ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, além de indenização por danos morais.

    Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, DECIDO.

    A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a qualidade de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência de 12 meses, salvo ocorrência de alguma das situações previstas no art. 26, inciso II da citada lei; a incapacidade laborativa; e que tal incapacidade não seja anterior à filiação ao RGPS.

    No caso em apreço, o autor teve o direito ao benefício reconhecido em ação anterior, no período de 24/02/2024 a 29/10/2024 (evento 1, OUT13, fls. 77/78).

    Conforme evento 1, PROCADM7, o pedido de prorrogação formulado na via administrativa foi processado apenas em 16/07/2025, com fixação da DCB em 23/12/2024.

    A documentação médica apresentada na presente demanda (evento 1, LAUDO9),

    por outro lado, aponta para a manutenção do quadro incapacitante do autor, submetido a artroplastia do quadril direito em 22/01/2025.

    De acordo com o especialista, em atestado emitido em 15/08/2025 (evento 1, OUT10), “o quadro é complexo, com artrose também em joelhos e coluna lombo sacra, por sobrecarga inerente ao desgaste quadril e situação de esforço trabalho.

    O quadro é progressivo e inviabiliza retorno ao trabalho, estando paciente sem condições de trabalhar e necessita de benefício INSS, para continuar o tratamento por 12 (doze) meses”.

    Nesse contexto, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 652467761-0), com DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia da presente decisão e DCB em 120 dias a contar da implantação (art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91).

    O pagamento de eventuais parcelas em atraso devidas será objeto de análise quando da sentença.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    CITE-SE e INTIME-SE o INSS (AADJ), com urgência, para o cumprimento do determinado.

    Compete ao INSS informar à parte autora, no momento da implantação do benefício, a data prevista para a cessação do benefício, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91.

    Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. À Secretaria para designação de exame técnico.

    P.

    I.    

  • 27/08/2025 11:32

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)

  • 27/08/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

  • 27/08/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 11:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/08/2025 10:24

    Concedida a tutela provisória

  • 26/08/2025 18:32

    Juntado(a)

  • 21/08/2025 12:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 12:31

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/08/2025 11:24

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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