TRF2 - 5000163-60.2023.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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05/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000163-60.2023.4.02.5119/RJAUTOR: JORGE LEONIDAS DOS SANTOS JESUSADVOGADO(A): FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (OAB RJ110836)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) DECLARAR o autor isento do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo a UNIÃO suspender/cancelar a retenção do referido imposto na fonte; 2) CONDENAR A PARTE RÉ a restituir ao autor os valores recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria desde 31/01/2018, considerando a prescrição quinquenal e limitado ao teto dos juizados especiais federais; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
O valor a ser restituído deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC desde cada retenção indevida até a restituição.
A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.
Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Interposto recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I. -
03/09/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 11:58
Julgado procedente em parte o pedido
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24/04/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 13:26
Juntada de Certidão
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27/02/2025 12:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/02/2025 16:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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31/01/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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19/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/12/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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22/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
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22/11/2024 16:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LEONIDAS DOS SANTOS JESUS <br/> Data: 25/11/2024 às 13:00. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ- CEP 27.310-420 (Ed. Regina
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18/11/2024 09:38
Juntada de Petição
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13/11/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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24/10/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 11:42
Juntada de Petição
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23/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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14/10/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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10/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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26/09/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2024 13:50
Determinada a intimação
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25/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/09/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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16/09/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/09/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2024 10:24
Decisão interlocutória
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06/09/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 16:59
Juntada de Certidão
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03/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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14/08/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 13:28
Decisão interlocutória
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22/07/2024 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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05/06/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2024 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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14/05/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 18:09
Decisão interlocutória
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12/03/2024 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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18/01/2024 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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08/12/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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22/11/2023 15:58
Juntada de Petição
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21/11/2023 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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21/11/2023 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 20:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LEONIDAS DOS SANTOS JESUS <br/> Data: 18/01/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDU
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02/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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08/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2023 16:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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28/06/2023 19:14
Conclusos para julgamento
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05/06/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/05/2023 17:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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10/05/2023 16:42
Juntada de Petição
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09/05/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 14:46
Determinada a intimação
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09/05/2023 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/04/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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04/04/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/04/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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04/04/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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30/03/2023 15:39
Juntada de Petição
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29/03/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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29/03/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/03/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/03/2023 14:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE LEONIDAS DOS SANTOS JESUS <br/> Data: 28/04/2023 às 09:00. <br/> Local: Sala de Perícias - VFBP - RUA JOSÉ ALVES PIMENTA,1091, MATADOURO <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER
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22/03/2023 15:28
Juntada de Petição
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21/03/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 19:14
Decisão interlocutória
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21/03/2023 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2023 17:29
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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03/02/2023 11:08
Juntada de Petição
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02/02/2023 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/02/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2023 15:30
Decisão interlocutória
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02/02/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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