06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010029-66.2021.4.02.5118/RJAUTOR: NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES DA SILVA (OAB RJ227528)ADVOGADO(A): ROBERTA THAYNARA DE AZEVEDO LOUREIRO (OAB RJ227371)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a licitude da acumulação dos cargos desempenhados pelo Autor, porquanto preenchidos os requisitos autorizadores, nos termos da fundamentação; b) ANULAR o termo de opção assinado pelo Autor, eis que não há acumulação ilegal de cargos públicos, conforme fundamentação; c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das remunerações e vantagens que deixaram de ser pagas ao Autor desde a assinatura do ?Termo de Opção de Cargo, Função ou Remuneração? (Evento 25, OFIC4), devendo ser compensados/descontados os valores eventualmente já recebidos administrativamente a esse título, observada a prescrição quinquenal. d) DEFERIR a tutela antecipada, nos moldes do entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região, para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de suspender, cessar ou promover qualquer redução nos proventos do Autor, observando que a situação já foi regularizada administrativamente em cumprimento à tutela anteriormente concedida pelo TRF-2 (Evento 77, OFIC1), devendo eventual saldo de remuneração e vantagens não quitados ser objeto de cumprimento de sentença, com pagamento por precatório ou RPV, conforme o caso; A apuração dos valores deverá observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado.

A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, sendo que a parte ré poderá demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença.

Assim, fica desde já permitida, em futuro cumprimento desta sentença, a dedução de quaisquer valores já pagos/restituídos na esfera administrativa a idêntico título.

Custas ex lege.

Condeno a União, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

No caso, a condenação imposta à União envolve obrigação de pagar remunerações e vantagens desde a assinatura do termo de opção, cujo montante dependerá de apuração em fase de liquidação, tratando-se, portanto, de sentença ilíquida. Assim, impõe-se a remessa necessária, independentemente do valor estimado da condenação (art. 496, I, §§ 1º e 3º do CPC/2015).

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 21:06

Juntada de Petição
27/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/12/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/12/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:53

Determinada a intimação
04/10/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
11/09/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:18

Determinada a intimação
04/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
23/07/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2024 15:24

Determinada a intimação
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição
11/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/06/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:05

Decisão interlocutória
03/06/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
30/04/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 15:55

Determinada a intimação
25/04/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/03/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/03/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2023 13:41

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 14:32

Determinada a intimação
15/08/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
20/04/2023 17:25

Juntada de Petição
28/03/2023 12:54

Juntada de Petição
08/03/2023 13:46

Conclusos para julgamento
07/03/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/03/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/03/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/03/2023 12:26

Determinada a intimação
02/03/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/02/2023 15:45

Juntada de Petição
13/02/2023 16:22

Juntada de Petição
13/02/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/02/2023 10:08

Determinada a intimação
10/02/2023 17:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
10/02/2023 10:07

Juntada de Petição
03/02/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/02/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/02/2023 14:43

Determinada a intimação
01/02/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/01/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/01/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/12/2022 10:16

Convertido o Julgamento em Diligência
01/12/2022 15:26

Juntada de Petição
03/11/2022 16:01

Conclusos para julgamento
28/10/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/10/2022 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/10/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/10/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/10/2022 19:49

Determinada a intimação
17/10/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 14:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50055095720224020000/TRF2
26/07/2022 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
26/07/2022 15:32

Juntada de Petição
15/07/2022 16:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055095720224020000/TRF2
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2022 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 14:11

Determinada a intimação
01/07/2022 14:04

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2022 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/05/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2022 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2022 20:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055095720224020000/TRF2
03/05/2022 22:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50055095720224020000/TRF2
22/04/2022 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/04/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 19:19

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2021 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/12/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 14:09

Determinada a intimação
21/10/2021 16:08

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1568,72 em 29/07/2021 Número de referência: 834550
26/07/2021 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2021 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2021 19:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA
19/07/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 15:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
05/07/2021 12:18

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026393-37.2025.4.02.5001

E. J. Consultoria e Participacoes LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Caio Martins Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002109-11.2025.4.02.5115

Elias Ramos da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Rosalia Pimentel Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003067-84.2021.4.02.5002

Ricardo Eugenio Pinheiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005561-65.2025.4.02.5103

Pedro Vieira Sarmet Moreira

Instituto Federal de Educacao Ciencia e ...

Advogado: Daniel Alves da Silva Assuncao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016567-84.2025.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

E. J. Consultoria e Participacoes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo