14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026526-79.2025.4.02.5001 distribuido para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória na data de 04/09/2025.
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026526-79.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTINA TAUFFER PADILHA DA COSTA (Inventariante)ADVOGADO(A): RICARDO TAUFFER PADILHA (OAB ES008547)AUTOR: OTTO PADILHA DE SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): RICARDO TAUFFER PADILHA (OAB ES008547) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ao ensejo e no mesmo prazo, deverá também providenciar a juntada do Termo de Inventariante, que estaria juntado no ev. 01, COMP3 (pela descrição do documento, constando ali, entretanto, apenas um documento em branco). 2. À vista do teor dos documentos juntados à inicial, desde o LAUDO7 até o COMP25, anote a secretaria o sigilo 1 nos mesmos, nos moldes do § 1º do art. 172 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 3.

Com relação à audiência de concilição, cabe salientar que o Novo Código de Processo Civil estipula sua obrigatoriedade.

Contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 4.

Assim sendo, e sem prejuízo das diligências determinadas no item 1, cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 6.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
04/09/2025 19:56

Juntada de Petição
04/09/2025 19:45

Juntada de Petição
04/09/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/09/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:52

Determinada a intimação
04/09/2025 16:50

Juntada de Petição
04/09/2025 16:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/09/2025 16:02

Alterado o assunto processual
04/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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