TRF2 - 5001387-32.2024.4.02.5108

1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0 - Sjrj - Previdenciario

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Polo Ativo

Partes

MARCIO BARCELLOS CARDOZO

CPF *26.***.*24-12

Advogados

YAGO RANGEL RAMOS

OAB: 209621/RJ

CPF *46.***.*39-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 19/09/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2025 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 19/09/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 10/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001387-32.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MARCIO BARCELLOS CARDOZOADVOGADO(A): YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621)SENTENÇA

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/06/2000 a 28/02/2010 e 01/03/2010 a 31/08/2019 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4), nos termos da fundamentação; II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc.

    I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 21/06/2021 (DER), devendo ser adotado aquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões, já que o autor preenche os requisitos de ambas modalidades.

    Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

    Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 01/06/2024 (data da citação) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

    Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

    Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I).  Haja vista a sucumbência da parte autora em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Reaprecio e antecipo os efeitos da tutela, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

    Intime-se EADJ para a implantação.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos ao e.

    TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

  • 09/09/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/09/2025 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 08:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/09/2025 12:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/07/2024 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/07/2024 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 16/07/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 21:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 22/05/2024 00:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/05/2024 00:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 00:44

    Determinada a citação

  • 21/05/2024 16:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2024 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 08/05/2024 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2024 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/05/2024 19:04

    Determinada a intimação

  • 02/05/2024 12:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2024 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/04/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 18:12

    Determinada a intimação

  • 10/04/2024 12:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2024 15:10

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS504J para RJSPE02S)

  • 05/04/2024 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/04/2024 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/04/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 17:24

    Despacho

  • 04/04/2024 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 12:40

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS504J)

  • 15/03/2024 12:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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