10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003500-34.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA HELENA ALVES LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Afasto a inversão do ônus da prova em relação ao segundo réu, em virtude da relação jurídica existente entre a parte autora e INSS possuir natureza de Direito Público, na qual prevalece o interesse coletivo.

Por outro lado, em relação ao primeiro réu, em razão da verossimilhança das alegações autorais, demonstrada através dos documentos que acompanham a inicial e a sua hipossuficiência técnica e econômica perante a ré, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3 - Cite(m)-se a(s) ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta(s) de acordo.

Intime(m)-se a(s) ré(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, especialmente a íntegra do procedimento administrativo de contestação e as faturas onde constem os lançamentos impugnados.

Em especial, intime-se a parte ré para informar acerca da possibilidade de acordo.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 4 - Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 6 - Após, venham os autos conclusos para sentença.
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003500-34.2025.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDA PICCININ LEITEAUTOR: MARIA HELENA ALVES LEITE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 01/07/2025 - PETIÇÃOEvento 10 - 13/06/2025 - CONTESTAÇÃO
28/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 18:46

Juntada de Petição
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição
05/06/2025 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/06/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:37

Despacho
02/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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