11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005149-27.2022.4.02.5108/RJAUTOR: ILDA RANGEL PESSANHAADVOGADO(A): RENATA DE BRITTO BARBOZA (OAB RJ142149)ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE DA GRACA (OAB RJ225687)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à parte autora desde 21/02/2018 (data do óbito), bem como a pagar os valores atrasados, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor (08/12/2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, aplicando correção monetária nos termos da sentença.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Honorários advocatícios pela parte ré, a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, com observância do disposto na Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
09/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 08:13

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/02/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 20:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:58

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 04/02/2025 14:00. Refer. Evento 29
04/02/2025 16:41

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 17:58

Despacho
01/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/12/2024 14:08

Audiência de Instrução redesignada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 04/02/2025 14:00. Refer. Evento 28
10/12/2024 14:04

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 05/02/2025 14:00
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:00

Determinada a intimação
05/09/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2024 15:15

Despacho
21/11/2023 17:44

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/03/2023 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/01/2023 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 18:46

Despacho
30/01/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 12:23

Despacho
03/11/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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