10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036979-70.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA EVA PEREIRA SALLAADVOGADO(A): ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA (OAB ES038593)ADVOGADO(A): LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA (OAB ES018810) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.

Tendo em vista a preliminar arguída pelo INSS em sua contestação do Evento 18, CONT1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos do valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado).

Uma vez apresentada a renúncia, retornem os autos conclusos para sentença.

Caso não apresentada, encaminhe-se o feito para extinção.
05/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:25

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 12:48

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/12/2024 08:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 22:50

Determinada a citação
03/12/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:05

Determinada a intimação
18/11/2024 10:49

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVITJE04F)
12/11/2024 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/11/2024 11:32

Declarada incompetência
08/11/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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