19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/09/2025 17:31

Juntada de Petição
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014608-77.2023.4.02.5121/RJAUTOR: HARON SILVA DE SOUZA BRAGAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "gratif. acresc. de folga", por se tratar de indenização em razão de folgas não gozadas; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, observada a prescrição quinquenal.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes.
09/09/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:24

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO44
27/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Prejudicado o recurso - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/05/2025 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/03/2025 15:44

Juntada de Petição
13/03/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/12/2024 16:44

Juntada de Petição
04/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:57

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
27/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:14

Despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 14:16

Despacho
16/04/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 16:26

Juntada de Petição
10/01/2024 09:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 09:23

Decisão interlocutória
06/12/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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