07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007468-64.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: VALERIA VILELA CURVELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA (OAB RJ148408) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS.

DOCUMENTOS ANTERIORES AO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO.

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA ANULADA. I.

CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de segurado.

O INSS indeferiu o requerimento administrativo, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente.

A parte recorrente sustenta que provas documentais e testemunhais, bem como sentença da Justiça Estadual, reconhecem a união estável com o falecido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados constituem início de prova material contemporânea, nos termos do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, para comprovar a união estável; (ii) estabelecer se a sentença de reconhecimento de união estável proferida pela Vara de Família vincula o INSS e pode suprir a exigência legal de início de prova material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária exige, para comprovação de união estável e dependência econômica, início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito do segurado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.Os documentos juntados aos autos são anteriores ao período legalmente exigido, sem indicar convivência contemporânea com o segurado nos 24 meses que antecederam o falecimento.A sentença declaratória de união estável proferida pela Vara de Família não vincula o INSS nem supre a exigência legal de início de prova material.A ausência de início de prova material eficaz acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 629).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, recurso prejudicado.

Tese de julgamento: A comprovação da união estável para fins de pensão por morte exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido até 24 meses antes do óbito.A sentença declaratória de união estável proferida pela Vara de Família não vincula o INSS nem substitui a prova material exigida pela Lei 8.213/1991.

V.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto face à sentença (evento 53, SENT1) que julgou improcedente o pleito autoral de condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora em decorrência do falecimento do Sr. SEBASTIÃO PIO DE SÁ FREIRE, em 23/04/2020 (evento 1, PROCADM13, p.51) O requerimento administrativo é de 17/05/2024 e o procedimento correspondente está no evento 1, PROCADM13.

De acordo com a decisão administrativa (evento 1, PROCADM13, p.69), o INSS não reconheceu a qualidade de dependente. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte recorrente sustenta (evento 60, APELACAO1) que faz jus ao benefício de pensão por morte tendo em vista as provas anexadas aos autos comprovarem a união do casal.

Ademais, a prova oral colhida por ocasião da audiência de instrução e julgamento demonstrou a relação de união estável pretendida. Examino.

Da tarifação legal da prova documental.

O óbito ocorreu em 23/04/2020 (evento 1, PROCADM13, p.51), já sob a vigência da redação vigente do §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991: "as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento" Dessa forma, é exigida a apresentação de pelo menos um documento indiciário que comprove a união estável, cujo início de prova material deve ser contemporâneo ao período da união, isto é, entre 23/04/2018 e 23/04/2020.

Quanto a esse dispositivo, esta 5ª Turma entende que a lei exige apenas "início de prova material contemporânea dos fatos", permitindo que os documentos apresentados sejam indícios da união estável, não necessariamente prova direta.

Sobre esse tema, há nos autos os seguintes elementos: (i) Certidão de nascimento do neto do segurado, ALEXANDRE VITOR EMANUEL MORAES BARROS, nascido em 05/04/1990 (evento 1, CERTNASC9), do qual a autora é curadora desde 2017.

Tal documento não atende à tarifação, por ter sido produzido em período anterior ao estabelecido. (ii) Comprovantes de residência da autora nos endereços Av.

Presidente Tancredo Neves/Av.

Itatiaia 1430 B, Carolina, Duque de Caxias, datados de 05/2020 (fl. 2 do evento 1, ANEXO8), e Av.

Itatiaia, 1206, Carolina, Duque de Caxias, datados de 04/2020 (fl. 3 do evento 1, ANEXO8).

Estes documentos não atendem à tarifação, pois não evidenciam relação do segurado com esses endereços no período de 24 meses anteriores ao óbito. (iii) Comprovantes de residência do segurado no endereço Av.

Pres.

Tancredo Neves 1206, casa 1, Carolina, Duque de Caxias, sem data identificada (evento 1, END11) e emitido em março de 2020 (evento 43, END6).

Documentos produzidos fora do prazo da tarifação, superior a 24 meses do óbito. (iv) Notas fiscais de compra de mobiliário e eletrodomésticos em nome do segurado, datadas de 2004 e 2006, no endereço Av.

Itatiaia/Presidente Tancredo Neves, 1206, Vila São Luís, Duque de Caxias (evento 1, ANEXO10 e fls. 25/35 doevento 1, PROCADM13). (v) Notas fiscais de compra em nome da autora, datadas de 2009, no endereço Av.

Presidente Tancredo Neves, 1430, Duque de Caxias (fl. 37 do evento 1, PROCADM13), e datadas de 01/2012 e 01/2013, no endereço Av.

Presidente Tancredo Neves, 1430 B, Carolina, Duque de Caxias (fls. 24 e 38 do evento 1, PROCADM13).

São documentos anteriores ao período de tarifação exigido. (vi) Plano de previdência Sudameris em nome da autora, emitido em 19/06/2002, onde consta o segurado como beneficiário com código de parentesco "outros", e endereço da autora na Av.

Itatiaia, 1206, Vila São Luís, Duque de Caxias (fl. 1 do evento 1, PROCADM13).

Apesar do início dos benefícios constante em 08/05/2029, a data de emissão do documento invalida sua conformidade com a tarifação. (vii) Fotografias sem indicação de data (evento 1, FOTO7), documentos que não atendem à tarifação por impossibilidade de identificar data de emissão. (viii) Cópia do processo judicial nº 0013247-14.2022.8.19.0021 (evento 24, DOC1,ANEXO2-3), ação de reconhecimento de união estável post mortem, tramitada perante o Juízo Estadual da 4ª Vara de Família de Duque de Caxias, com sentença favorável à autora.

Esclareço que a referida sentença proferida pela Justiça Estadual em 12/01/2024 é posterior ao óbito e, portanto, não pode ser considerada para fins de tarifação.

Ademais, a decisão não faz menção a qualquer documento produzido nos 24 meses que antecederam o falecimento, tendo se baseado exclusivamente em depoimentos testemunhais.

Ressalte-se, ainda, que o INSS não figurou como parte na ação, motivo pelo qual o julgado não vincula a Administração Previdenciária.

Desse modo, não é possível admitir a concessão do benefício com fundamento em expediente desprovido de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, como pretende a parte autora, pois isso equivaleria a afastar indevidamente a exigência legal de início de prova material, requisito indispensável à concessão da pensão por morte.

Nesse sentido, registre-se o posicionamento da TNU acerca do tema : EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM FIXAÇÃO DE TESE.

Tese fixada: A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário. (TRF4, PUIL 5019729-56.2021.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , julgado em 13/03/2025) Não há elemento documental que cumpra a tarifação.

Diante da inexistência de início de prova material, fica prejudicado qualquer outro debate.

Dessa forma, aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 629): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Esse tem sido o entendimento desta 5ª Turma Recursal em recentes decisões.

No ponto, transcrevo a ementa do Recurso Cível nº 5006089-19.2023.4.02.5120/RJ. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER, QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 13/04/2023.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 08/05/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO TER HAVIDO A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL (EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 60).

O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM24.

A SENTENÇA (EVENTO 27) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) CHEGOU À CONCLUSÃO QUE NÃO HÁ QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO; E (II) FIXOU A INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DA INFORMANTE, UMA DAS FILHAS DO CASAL, BEM ASSIM A NATUREZA GENÉRICA E EVASIVA DOS DEPOIMENTOS DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS.

A AUTORA RECORREU (EVENTO 34): (I) INVOCOU GENERICAMENTE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, COMO SE FOSSEM PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

DE ESPECÍFICO, INVOCOU AS FOTOS, QUE SERIAM RECENTES.

BEM ASSIM, APRESENTOU EXPLICAÇÃO PARA NÃO HAVER COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA (BAIXA RENDA E AUSÊNCIA DE IMÓVEL PRÓPRIO) E PARA AS INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DA INFORMANTE, APONTADAS PELA SENTENÇA; (II) SOBRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INVOCOU-OS GENERICAMENTE, COMO SE COMPROVASSEM A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA. 1) DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL.

O ÓBITO OCORREU EM 13/04/2023 E, PORTANTO, JÁ NA VIGÊNCIA DA TARIFAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 2019, QUE INCLUIU O §5º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991: "AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO".

OU SEJA, IMPUNHA-SE A APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS UM ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO DA UNIÃO ESTÁVEL, QUE TIVESSE SIDO PRODUZIDO NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO (ANTES DO ÓBITO).

CABE REFERIR QUE A EXIGÊNCIA LEGAL DIZ COM A NECESSIDADE DE A UNIÃO ESTÁVEL DEVER EXISTIR AO TEMPO DO ÓBITO.

A SENTENÇA, SEM ADENTRAR NO TEMA DA DISPOSIÇÃO LEGAL EM APREÇO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS.

O RECURSO, DE SUA VEZ, INVOCOU GENERICAMENTE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS E AS FOTOGRAFIAS.

NO PRESENTE CASO, O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 13/04/2021 A 13/04/2023. HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS: (I) EVENTO 1, CERTNASC9, PÁGINA 1, E EVENTO 1, CERTNASC10, PÁGINA 1 - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DAS DUAS FILHAS COMUNS DO CASAL, NASCIDAS EM 29/03/1996 E 06/05/2001.

A PROLE COMUM É REALMENTE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, MAS A FILHA MAIS NOVA NASCEU QUASE 22 ANOS ANTES DO ÓBITO.

LOGO, ESSES ELEMENTOS NÃO CUMPREM A TARIFAÇÃO LEGAL; (II) EVENTO 1, END11, PÁGINA 1 - CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO SEGURADO, EMITIDA EM 15/01/2015 (A DATA ESTÁ HORIZONTALMENTE CORTADA, MAS ESTÁ ABAIXO DO CÓDIGO DE BARRAS), COM ENDEREÇO NA AV.

CRUZEIRO, 15, GAMBOA, RIO DE JANEIRO, RJ.

ESSE ELEMENTO NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE É BEM ANTERIOR AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE RELACIONE A AUTORA A ESSE ENDEREÇO; (III) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 53 - ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO DA AUTORA, SEM O SEGURADO, DE 16/01/2018, COM ENDEREÇO NA RUA EBROINO URUGUAI, 151, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, RJ.

ESSE DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE É ANTERIOR AO PERÍODO DA TARIFAÇÃO; SEJA PORQUE O SEGURADO NÃO FOI ALI INDICADO, DE MODO QUE, A RIGOR, DÁ CONTA DE SEPARAÇÃO; SEJA PORQUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE RELACIONE O SEGURADO A TAL ENDEREÇO.

NA AUDIÊNCIA, A AUTORA, EM SÍNTESE, AFIRMOU QUE FEZ A DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE NÃO VERDADEIRA, A FIM DE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA.

NO RECURSO, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA ALEGOU QUE ELA ASSIM DECLAROU POR ORIENTAÇÃO DE SERVIDOR (NÃO IDENTIFICADO) DO CRAS; (IV) EVENTO 1, FOTO21, PÁGINA 1 - FOTO DO CASAL, SEM DATA.

DO CASAL, HÁ APENAS UMA FOTO (ELA É REPRODUZIDA, COM MENOS NITIDEZ, NO EVENTO 1, FOTO22, PÁGINA 2).

AS DEMAIS FOTOS JUNTADAS SÃO APENAS DO SEGURADO OU DELE COM ALGUMA FILHA.

A FOTO DO CASAL MENCIONADA TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS NÃO TEM DATA, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR SE É RECENTE E MUITO MENOS SE FOI TIRADA DENTRO DO PERÍODO DE TARIFAÇÃO; (V) EVENTO 1, END12, PÁGINA 1 - CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA À AUTORA, SEM DATA, COM ENDEREÇO NA RUA DA CAIXA D'ÁGUA, 10, PROVIDÊNCIA, GAMBOA, RIO DE JANEIRO, RJ.

ESSE DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO TEM DATA, SEJA PORQUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE RELACIONE O SEGURADO A ESSE ENDEREÇO; (VI) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 50 - CADASTRO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE O SEGURADO RECEBIA (DE 22/02/2019 A 13/04/2023, ÓBITO, PRECEDIDA DOS AUXÍLIOS DOENÇA DE 07/11/2015 A 08/08/2016 E DE 14/10/2016 A 21/02/2019), COM ENDEREÇO CADASTRAL NA RUA NABUCO DE FREITAS (NÃO HÁ INDICAÇÃO DO NÚMERO), SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, RJ.

O DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS NÃO HÁ DOCUMENTO QUE RELACIONE A AUTORA A TAL ENDEREÇO; (VII) EVENTO 1, CERTOBT19, PÁGINA 1 - CERTIDÃO DE ÓBITO, DECLARADO PELA AUTORA, QUE INDICOU QUE O SEGURADO RESIDIA NA RUA ABRATOS, 702, SANTA INÊS, JAPERI, RJ.

A CERTIDÃO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS SE TRATA DE DOCUMENTO EMITIDO NECESSARIAMENTE DEPOIS DO ÓBITO.

NÃO CUSTA MENCIONAR QUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE RELACIONE A AUTORA A ESSE ENDEREÇO.

NO RECURSO, A PARTE AUTORA ALEGOU QUE O ENDEREÇO INFORMADO SERIA DE UMA VIZINHA (JAMAIS IDENTIFICADA) E FOI DADO, PORQUE, QUANTO A ELE, HAVERIA COMPROVANTE; E (VIII) EVENTO 1, END4, PÁGINA 1 - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, DE 06/09/2023, QUE INDICA QUE A AUTORA RESIDE NA RUA DAS ACÁCIAS, 38, CASA 1, EUCALIPTOS, PRIMAVERA, JAPERI, RJ.

O DOCUMENTO TAMBÉM NÃO CUMPRE A TARIFAÇÃO, POIS É POSTERIOR AO ÓBITO.

BEM ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE RELACIONE O SEGURADO A ESSE ENDEREÇO.

ENFIM, A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL NÃO FOI CUMPRIDA.

PESSOAS DE BAIXA RENDA GERALMENTE CUMPREM A TARIFAÇÃO POR MEIO DE ELEMENTOS CADASTRAIS JUNTO A SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO OS DE SAÚDE (FICHA JUNTO AO SUS OU DE INTERNAÇÃO) E OS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMO O CADÚNICO).

A AUTORA DE SUA VEZ, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO A ATENDIMENTO MÉDICO OU HOSPITALAR DO SEGURADO (EM QUE ELA FOSSE ACOMPANHANTE, POR EXEMPLO) E, QUANTO AO CADÚNICO, DEU A VERSÃO DE QUE DECLARAVA FALSAMENTE, COM OMISSÃO DA FIGURA DO SEGURADO, PARA RECEBIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA. 2) DA SOLUÇÃO DO CASO.

A SOLUÇÃO DO CASO, PORTANTO, DEVE SER A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA”), QUE FOI FIRMADA EM HIPÓTESE ANÁLOGA (TARIFAÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO).

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

Isso posto, decido por ANULAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA; EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e por DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO SUPRA.
28/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:02

Prejudicado o recurso
21/07/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/06/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2025 13:37

Recebido o recurso de Apelação
23/06/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/04/2025 20:59

Intimado em audiência
15/04/2025 20:59

Intimado em audiência
15/04/2025 20:59

Determinada a intimação
15/04/2025 17:11

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/04/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 15/04/2025 14:00. Refer. Evento 35
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 40 e 41
27/03/2025 23:11

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 40 e 41
10/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 17:34

Determinada a intimação
10/03/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/03/2025 11:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 15/04/2025 14:00
18/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 05:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:43

Juntada de Petição
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:13

Determinada a intimação
02/12/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:45

Determinada a intimação
28/10/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:42

Determinada a intimação
23/09/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:03

Determinada a intimação
19/08/2024 11:54

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE CASAMENTO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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