TRF2 - 5042115-39.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5042115-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083)ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente automobilístico.
O autor, mecânico de automóveis, sofreu fratura no tornozelo esquerdo em 17/04/2018, com posterior cirurgia para osteossíntese.
Apesar da constatação de sequelas (cicatriz, encurtamento de 0,5 cm e leve limitação funcional), o perito judicial concluiu pela inexistência de repercussão funcional relevante.
A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária (16/10/2018), sustentando que mesmo lesão mínima enseja o benefício, conforme jurisprudência do STJ. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas decorrentes do acidente automobilístico ensejam o direito à concessão do auxílio-acidente, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91, mesmo quando não houver enquadramento expresso nas hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99. III.
RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, independentemente de previsão expressa no Anexo III do Decreto nº 3.048/99. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes e não infirmado por prova técnica equivalente, conclui pela inexistência de incapacidade ou redução funcional relevante, mesmo diante das sequelas descritas. A jurisprudência do STJ admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em casos de lesão mínima, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa, o que não se verifica no presente caso à luz da prova pericial. A presunção de veracidade e confiabilidade do laudo pericial judicial, quando elaborado de forma clara e fundamentada, autoriza o seu acolhimento como fundamento suficiente para a improcedência do pedido. Diante da ausência de prova idônea da redução da capacidade laborativa habitual, deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício pleiteado. IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente exige a comprovação de redução permanente da capacidade para a atividade habitual, não bastando a mera existência de sequelas anatômicas sem repercussão funcional relevante. O rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é exemplificativo, mas a concessão do benefício depende de avaliação técnica que comprove diminuição da aptidão laborativa. O laudo pericial judicial, se claro, fundamentado e não contestado por prova técnica equivalente, possui presunção de veracidade e pode embasar a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99, Anexo III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 464 e seguintes; 487, I; 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591/SC, Rel.
Min.
Jorge Mussi, j. 22.06.2010; TRF-2, AC nº 0528508-17.2006.4.02.5101, Rel.
Des.
Federal Erico Teixeira Vinhosa Pinto, 3ª Turma Especializada, j. 12.02.2019.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
28/08/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/08/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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28/08/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2025 07:58
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:06
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 128
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14/07/2025 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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14/07/2025 12:14
Juntado(a)
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10/06/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/06/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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06/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/06/2025 11:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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