TRF2 - 5004524-83.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004524-83.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955)AGRAVANTE: JANE TEIXEIRA FAUSTINOADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955)AGRAVANTE: JANETE TEIXEIRA FAUSTINOADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955)AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955)AGRAVANTE: LUCIENNE DE OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) EMENTA PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENS.
AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.
HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS.
RECURSO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, JANE TEIXEIRA FAUSTINO, JANETE TEIXEIRA FAUSTINO, CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA TEIXEIRA e LUCIENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, em face da r. decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros. 2 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite a habilitação direta nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, sendo suficiente a comprovação do vínculo sucessório. 3 - Diante da inexistência de bens sujeitos a inventário e da qualidade dos habilitandos como herdeiros, verifica-se a possibilidade de habilitação requerida. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto por a fim de admitir a habilitação direta dos herdeiros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/08/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 34, 35, 33 e 36
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27/08/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/08/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/08/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/08/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/08/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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21/08/2025 15:52
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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30/07/2025 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 217
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16/07/2025 15:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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12/06/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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11/06/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/06/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/06/2025 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/04/2025 17:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/04/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 7, 10 e 11
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09/04/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/04/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/04/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:57
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5016288-65.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
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08/04/2025 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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08/04/2025 15:24
Concedida a tutela provisória
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07/04/2025 14:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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07/04/2025 13:48
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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07/04/2025 12:54
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 120 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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