11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5042005-11.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: OSWALDO GEIGER FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TETOS CONSTITUCIONAIS DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de OSWALDO GEIGER FILHO, visando à readequação da renda mensal do benefício previdenciário, sob o fundamento de que, à época da concessão, o valor original do benefício foi submetido ao teto vigente, sendo possível a recomposição com base nos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 para pedidos de readequação da renda mensal ao novo teto constitucional; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição quinquenal para as diferenças reconhecidas; e (iii) determinar se o benefício do autor faz jus à readequação com base nas majorações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de decadência, pois a controvérsia não trata da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), mas da readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, conforme interpretação consolidada no RE 564.354/SE e no Enunciado 66 das Turmas Recursais da SJRJ.Aplica-se a Súmula 85 do STJ para fins de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, ficando suspensa a fixação definitiva do termo inicial da prescrição, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, diante da afetação do Tema 1005 pelo STJ.A readequação da renda mensal aos tetos das ECs nºs 20/1998 e 41/2003 é devida quando demonstrado que o salário de benefício original foi limitado pelo teto vigente na data da concessão, sendo possível a recomposição, total ou parcial, até o novo limite.O entendimento do STF no RE 564.354/SE não impôs limitação temporal quanto à data de início dos benefícios, devendo ser reconhecido o direito à readequação mesmo para benefícios anteriores a 05/04/1991, desde que comprovada a limitação original.Afasta-se o pedido do INSS para retificação de alegados erros históricos com base na OS nº 121/92 por ausência de manifestação da instância de origem e da parte contrária, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal.Quanto à atualização das diferenças, aplicam-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção monetária pelo INPC até a EC 113/2021 e, a partir daí, pela SELIC, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, respeitado o limite da Súmula 111 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às ações que visam à readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, por não se tratar de revisão da RMI.A readequação do valor do benefício é devida quando comprovada a limitação do salário de benefício ao teto vigente à época da concessão.O direito à readequação independe da data de início do benefício, desde que demonstrada a distorção no valor originário por aplicação do teto.A correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação do INPC até a EC 113/2021 e, após, da SELIC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; EC nºs 20/1998, art. 14, e 41/2003, art. 5º; Lei 8.213/91, arts. 29, 103 e 144; CPC/2015, arts. 4º e 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010; STJ, Súmula 85; STJ, Tema 1005; TRF2, APELRE 559481, Rel.

Des.

Fed.

Liliane Roriz, Segunda Turma, j. 06.11.2012; TRF2, APELRE 0103125-67.2013.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 05.06.2014.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
28/08/2025 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 16:47

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 118
01/07/2025 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
01/07/2025 18:49

Juntado(a)
30/05/2025 17:51

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB35JFC para GAB04) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
21/05/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/05/2025 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
20/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 14:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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