TRF2 - 5001380-30.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEMILDA MARIA DA SILVA BINDELLI

CPF *05.***.*53-54

Advogados

HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB: 033259/ES

CPF *33.***.*68-45

JOAO PAULO VIEIRA XAVIER

OAB: 147185/MG

CPF *80.***.*21-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-30.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: CLEMILDA MARIA DA SILVA BINDELLIADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)ADVOGADO(A): JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 03/09/2025 - PETIÇÃO

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 05/09/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/09/2025 10:11

    Juntada de Petição

  • 01/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-30.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CLEMILDA MARIA DA SILVA BINDELLIADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)ADVOGADO(A): JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185)SENTENÇADiante do exposto: I) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 485, inciso IV, do CPC no tocante ao pedido de reconhecimento das condições especiais de trabalho da autora junto à Prefeitura Municipal de Jaguaré no período de 15/10/1996 a 15/06/2018.

    II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,  a teor do art. 487, inciso I do CPC, condenando o réu a: II.a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especiais dos seguintes períodos trabalhados pela autora, convertendo-os pelo fator 1,2: - 01/12/2000 a 28/08/2001 (Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo) e -  28/04/2007 a 02/01/2016 (Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo).

    II.b) CONCEDER/IMPLANTAR em favor da autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cuja DIB deve ser fixada na DER (30/07/2024), adotando-se a RMI mais vantajosa considerando o direito adqurido.

    Fixada a tese do direito à parte de obter o seu benefício de aposentadoria e tratando-se de verba de natureza alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

    II.c) PAGAR as diferenças de prestações do benefício em questão a partir de 30/07/2024 (DIB) até a data da implantação da RMI.

    Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

    Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

    P.R.I.

  • 28/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 28/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 16:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/06/2025 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 14:54

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 19/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 19/05/2025 10:48

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 14:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/05/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/05/2025 14:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/04/2025 21:14

    Juntada de Petição

  • 10/04/2025 21:12

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)

  • 10/04/2025 21:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/04/2025 21:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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