07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010220-66.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROSANE SARMENTO FLORES DE ANDRADE SOUZAADVOGADO(A): ADSON FIGUEIREDO DE AGUIAR (OAB ES037142)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde 25/02/2025 (data da citação), com duração de 45 dias contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a data da citação até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
28/08/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 15:05

Juntado(a)
11/06/2025 18:59

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/02/2025 08:07

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:06

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANE SARMENTO FLORES DE ANDRADE SOUZA <br/> Data: 13/02/2025 às 18:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Indep
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:58

Despacho
28/01/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:34

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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