03/09/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002474-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ECI ANTONIO DA CUNHAADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) ADICIONAL HRA.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
01/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 13:11

Conclusos para julgamento
31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2025 10:39

Juntada de Petição
21/08/2025 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 10:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
29/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:10

Determinada a intimação
29/01/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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