08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028080-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SINESIO MARQUESADVOGADO(A): HELENA MARQUES DE MORAES (OAB RJ253400) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente dê-se vista as partes da Carta enviada.

Em seguida, considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 29/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
29/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:55

Determinada a intimação
29/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:13

Juntado(a)
05/08/2025 18:06

Expedição de ofício
30/07/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 23/07/2025 11:39:41)
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:13

Despacho
29/04/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/07/2024 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 05:28

Determinada a intimação
23/07/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 14:12

Juntado(a)
22/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:35

Determinada a intimação
21/06/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:36

Determinada a intimação
11/06/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
05/06/2024 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO ACOLHER - EXCLUÍDA
05/06/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:34

Determinada a intimação
04/06/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:46

Juntada de Petição
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 05:27

Determinada a intimação
30/04/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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